O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, uma proposta que estabelece regras mais rigorosas e claras para o desmembramento de áreas territoriais entre municípios brasileiros. A medida surge em meio a disputas históricas, como a que envolve a chamada Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão, e busca garantir maior segurança jurídica e participação popular nesses processos.

A aprovação foi unânime, com 62 votos favoráveis, demonstrando amplo consenso entre os senadores sobre a necessidade de regulamentar esse tipo de reorganização territorial. O texto determina que qualquer desmembramento só poderá ocorrer mediante iniciativa da assembleia legislativa do respectivo estado, acompanhada de um estudo técnico de viabilidade econômica, administrativa e social. Além disso, será obrigatório realizar um plebiscito com a população diretamente afetada — ou seja, os eleitores dos municípios envolvidos terão a palavra final sobre a mudança.

O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira e tem origem em proposta do deputado Rafael Simões. Agora, o texto segue para sanção presidencial, etapa final para que a medida passe a ter validade em todo o país.

Um dos pontos mais relevantes da proposta é a proibição da criação de novos municípios a partir desses desmembramentos. Ou seja, as mudanças territoriais deverão ocorrer apenas por redistribuição de áreas entre municípios já existentes. Além disso, a lei não se aplica a disputas entre estados, restringindo-se exclusivamente a conflitos intermunicipais.

Outro aspecto importante é o estabelecimento de prazos. Após a publicação da lei, haverá um período máximo de até 15 anos para que os processos de desmembramento sejam concluídos. Já a convocação do plebiscito deverá ser aprovada com antecedência mínima de 90 dias em relação à votação — com exceção do ano de 2026, em que esse prazo será reduzido para 60 dias, possivelmente para adequação ao calendário eleitoral.

No contexto local, a Prefeitura de Aracaju considera a medida um avanço significativo para resolver o impasse envolvendo a Zona de Expansão, uma área estratégica que enfrenta desafios relacionados ao planejamento urbano, oferta de serviços públicos e definição de responsabilidades administrativas. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, há preocupações quanto à capacidade financeira de São Cristóvão para gerir plenamente a região, caso o controle territorial seja alterado.

Até o momento, a Prefeitura de São Cristóvão não se manifestou oficialmente sobre o tema, o que mantém o debate em aberto no cenário político e administrativo local.

De forma geral, a nova legislação reforça o princípio democrático ao exigir consulta direta à população em decisões que impactam o território e a gestão municipal. Ao mesmo tempo, estabelece critérios técnicos e prazos definidos, contribuindo para reduzir conflitos, evitar disputas prolongadas e promover maior organização no processo de reconfiguração territorial no Brasil.