O Senado Federal aprovou na terça-feira, 18, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Essa nova legislação tem como objetivo principal permitir a atualização dos valores de imóveis e veículos para a declaração do Imposto de Renda, além de viabilizar a regularização de bens lícitos que não foram declarados anteriormente.

Com a aprovação do Rearp, os contribuintes poderão ajustar a avaliação de seus bens, o que pode resultar em uma tributação mais justa e adequada à realidade do mercado. A medida é vista como uma oportunidade para que muitos cidadãos regularizem sua situação fiscal e evitem possíveis sanções relacionadas à omissão de informações.

Além disso, a proposta busca incentivar a transparência e a conformidade tributária, promovendo um ambiente mais saudável para a arrecadação de impostos. O texto agora segue para sanção presidencial, onde será transformado em lei, permitindo que os contribuintes se beneficiem das novas diretrizes estabelecidas.