A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3.951/2019, que estabelece limites e regras para o uso de dinheiro em espécie em todo o Brasil. A aprovação ocorreu em turno suplementar e representa um avanço importante na regulação dessas transações financeiras.
O texto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN), após consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a responsabilidade por definir os valores máximos e as condições para pagamentos e operações em espécie, abrangendo cheques e boletos bancários. Após a aprovação na CCJ, a proposta segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para avaliação no plenário do Senado.
O projeto é um substitutivo elaborado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) ao texto original do senador Flávio Arns (PSB-PR). A versão anterior previa limites fixos, como a proibição de transações comerciais em dinheiro vivo acima de R$ 10 mil e pagamentos em espécie superiores a R$ 5 mil nos boletos. O relator defendeu que a definição dos valores deve estar a cargo de um órgão técnico com critérios flexíveis e atualizados, razão pela qual transferiu essa competência ao CMN.
Além disso, a proposta mantém emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do montante envolvido. Durante o processo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou uma emenda que foi acolhida pelo relator, prevendo a apreensão dos recursos e, em caso de descumprimento das regras, o confisco dos valores, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo Oriovisto Guimarães, o projeto foi inspirado no estudo “Novas Medidas Contra a Corrupção”, elaborado pela FGV e pela Transparência Internacional, com o objetivo de reforçar os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.
Durante a discussão, o senador Sergio Moro (União-PR) declarou seu apoio à proposta, destacando que reduzir o uso de grandes quantias em dinheiro vivo contribui para diminuir as oportunidades de lavagem de dinheiro. A sessão foi presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Esta iniciativa marca um avanço na regulação do uso de dinheiro em espécie no Brasil, buscando maior transparência e segurança nas transações financeiras.
