O governo do estado de Sergipe anunciou uma importante mudança nas condições de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo para que os contribuintes regularizem seus débitos foi ampliado de 12 para 60 meses. A nova medida foi divulgada no Diário Oficial na última segunda-feira, dia 7.

De acordo com as informações fornecidas pelo governo, o valor mínimo de cada parcela foi estabelecido em R$ 355,80. Para se beneficiar dessa renegociação, os contribuintes devem observar uma única condição: não ter mais de três parcelamentos ativos com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Além disso, o decreto também traz uma novidade importante: caso o vencimento de uma parcela coincida com um dia em que não há expediente bancário, seja estadual ou federal, o pagamento poderá ser realizado no dia útil seguinte. Essa medida visa facilitar a quitação das dívidas e garantir que os contribuintes não sejam penalizados por datas que não permitem o pagamento.