A estrutura funcional do Poder Legislativo no interior do Rio Grande do Norte sofreu um duro revés jurídico que expõe uma das práticas mais crônicas de desvio de finalidade na gestão pública municipal. A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu uma determinação inflexível ordenando que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra, cidade localizada na região Central potiguar, realize um concurso público inédito para reestruturar completamente o seu quadro de pessoal. A decisão atende a uma ação civil movida pelo Ministério Público do Estado (MPRN), que revelou que a casa legislativa simplesmente não possui um único servidor efetivo sequer em seus quadros, operando na total ilegalidade.
O diagnóstico técnico aprovado pela corte de contas detalha um cenário de absoluto desrespeito aos preceitos da administração pública. A representação original foi formulada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos, apontando que a Câmara de Afonso Bezerra é mantida exclusivamente por 14 cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) e sete contratos temporários. Ao longo dos anos, a estrutura legislativa local transformou contratações de exceção em regra absoluta, operando com 100% de servidores sem qualquer vínculo de estabilidade.
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO FORAM USADOS PARA FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS
O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, que rechaçou os argumentos de defesa e classificou a manutenção desse arranjo de pessoal como uma “burla sistemática ao princípio constitucional do concurso público”, previsto de forma clara no artigo 37 da Constituição Federal. O relator pontuou que os postos comissionados e temporários são institutos excepcionais e legítimos apenas quando voltados para atribuições muito específicas de direção, chefia e assessoramento direto de lideranças políticas.
A auditoria do tribunal constatou que a prefeitura e a presidência da câmara utilizaram os cargos de confiança de forma inadequada para mascarar o preenchimento de vagas que demandam capacitação técnica contínua e isenção funcional. Funções puramente burocráticas e de estado — que lidam diretamente com o controle e a prestação de contas do dinheiro público — vinham sendo exercidas por apadrinhados políticos sem concurso. Entre as irregularidades apontadas no organograma, destacam-se a ocupação temporária e comissionada de cargos críticos como:
TESOURARIA: Setor responsável pela movimentação financeira e liberação de pagamentos do Legislativo;
ASSESSORIA CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO: Áreas responsáveis pela auditoria de despesas e fiscalização orçamentária interna;
ASSISTÊNCIA DE PLENÁRIO: Função de suporte técnico de atas e andamento das sessões de votação dos vereadores.
PLANO DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA JÁ COMEÇOU A SER DESENHADO
A decisão do TCE estabelece que a substituição dos vínculos irregulares seja feita de maneira progressiva e planejada, para evitar a paralisia dos trabalhos da casa, assegurando, porém, que os futuros servidores de carreira aprovados no certame assumam a maioria absoluta e o controle das posições funcionais do Legislativo municipal. A representação ministerial que deu origem ao processo foi protocolada ainda no ano de 2024, fazendo referência a atos praticados pela legislatura passada.
Em resposta oficial à corte de contas, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Afonso Bezerra informou que, embora ainda aguarde ser formalmente notificada com a chegada do acórdão oficial, já iniciou as reuniões técnicas e o planejamento administrativo interno para a elaboração do projeto de lei que cria os cargos efetivos e autoriza a contratação da banca organizadora do concurso público. A medida é vista no estado como um importante marco de moralização, servindo de alerta para outras câmaras e prefeituras do Nordeste que insistem em inflar a folha de pagamento com vínculos precários, sacrificando a transparência e a eficiência técnica em nome de arranjos políticos locais.
Para acompanhar os prazos de publicação do edital da Câmara de Afonso Bezerra, a escolha da banca organizadora, salários e links de inscrição de novos certames abertos no Rio Grande do Norte, acesse a nossa editoria Oportunidades e Concursos: Portas Abertas.
