O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu suspender imediatamente os pagamentos aos servidores que foram nomeados pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no dia 31 de janeiro. Essa medida foi adotada após um relatório de fiscalização do TCE-PI revelar irregularidades nas exonerações e nomeações que ocorreram no último dia do mandato da Mesa Diretora.

A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, baseou-se no relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFFP). De acordo com o documento, as ações administrativas violaram o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumentos nas despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato.

Além disso, o relatório apontou a prática de “exoneração retroativa”, que pode acarretar insegurança jurídica e potencial enriquecimento ilícito por parte da administração.

O levantamento indicou que foram realizadas 253 exonerações e 215 nomeações, o que resultou em um impacto financeiro considerável. Embora as exonerações tenham reduzido a folha de pagamento em R$ 1.065.454,00, as novas nomeações realizadas em 31 de janeiro aumentaram a despesa com pessoal em R$ 133.438,00, desrespeitando as normas fiscais.

A cautelar emitida pelo conselheiro Delano Câmara estabelece que:

• Devem ser anuladas todas as nomeações publicadas no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2025;
• A Alepi deve se abster de realizar exonerações com efeitos retroativos;
• O ex-presidente da Casa, deputado Franzé Silva (PT), deve apresentar os documentos solicitados pelo Acórdão 478/2024-SPL.

A Alepi tem um prazo de 15 dias úteis para apresentar sua defesa. O caso continua sob análise do Tribunal de Contas e poderá resultar em novas sanções se as irregularidades não forem sanadas.