O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um alerta esta semana apontando que 82 prefeituras maranhenses excederam os gastos recomendados com pessoal. A fiscalização se baseou na análise dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2025, enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Este alerta é uma medida para que as prefeituras corrijam possíveis distorções e adotem as medidas previstas em lei, evitando receber sanções administrativas ou penais.

De acordo com o TCE-MA, o gasto com pessoal compreende todos os custos da administração municipal com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo salários, vantagens, encargos sociais e terceirizações. Foi determinada também a adoção de providências para a abertura de processos de fiscalização específicos, inclusive auditorias em casos mais graves, com o objetivo de apurar responsabilidades e aplicar o controle adequado nos municípios que ultrapassaram os limites estabelecidos.

O limite legal para gastos com pessoal nas prefeituras está fixado em 54% da receita corrente líquida, sendo esse o teto máximo permitido. Se ultrapassado, o gestor pode ser considerado irregular e sujeito a sanções. Já o limite prudencial corresponde a 95% do limite legal, funcionando como um sinal de alerta para que os entes públicos controlem as despesas imediatamente, evitando novas contratações e aumentos salariais.

Esta ação do TCE-MA busca garantir a saúde financeira dos municípios e promover uma gestão pública responsável. As prefeituras que foram alertadas devem agir para ajustar suas despesas com pessoal e assim cumprir a legislação vigente. A lista completa dos municípios envolvidos foi divulgada pelo tribunal, reforçando a transparência dessa fiscalização.