A Câmara Municipal de Teresina aprovou, na última terça-feira (28), um projeto de lei que visa proteger os consumidores de serviços essenciais como água e energia elétrica. A proposta, aprovada por unanimidade, determina que as empresas fornecedoras devem oferecer alternativas de pagamento antes de proceder com a suspensão dos serviços por conta de dívidas. Agora, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes, do União Brasil.

De acordo com o projeto, as concessionárias serão obrigadas a disponibilizar opções de quitação de débitos por meio de cartão de crédito, cartão de débito e Pix. Caso o funcionário da empresa não possua um dispositivo para receber os pagamentos, a suspensão do fornecimento não poderá ser realizada imediatamente.

Regras para a suspensão do serviço

O texto da proposta estabelece que, se o agente não conseguir contatar o proprietário ou outra pessoa responsável pelo imóvel após três tentativas de comunicação, ele poderá realizar o corte, mas deverá deixar uma notificação informando a data e o horário da suspensão, colocada sob a porta ou na caixa de correio.

As empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a penalidades que incluem:

• Advertência com prazo de 30 dias para regularização;
• Multa que varia de R$ 500 a R$ 8 mil por infração, com o valor dobrado em caso de reincidência;
• Suspensão das atividades;
• Cassação do alvará de funcionamento.

Após serem notificadas, as concessionárias terão um prazo de 10 dias para apresentar uma resposta. Se a defesa não for aceita, elas deverão efetuar o pagamento da multa em até 15 dias.

Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados a programas e ações sociais voltados para crianças e adolescentes. O autor do projeto, vereador Leondidas Júnior (PSB), enfatizou que a iniciativa é uma forma de evitar a interrupção de serviços essenciais que afetam diretamente o bem-estar dos consumidores.

“Não são raros os casos em que os usuários perdem talões ou esquecem de pagar contas mais antigas. Essa medida visa oferecer uma solução no momento da suspensão, permitindo que os consumidores possam regularizar sua situação de forma mais prática”, ressaltou o vereador.