A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tomou uma decisão significativa na última quinta-feira, dia 7, ao aprovar a emissão da licença de habitação para um edifício da Oceânica Construtora, situado na orla de João Pessoa. Este prédio, no entanto, excede a altura máxima permitida pela legislação vigente.

Essa deliberação marca um momento inédito na Justiça paraibana, pois representa a primeira decisão colegiada que desafia a interpretação anterior sobre as normas de construção na região. A autorização para a licença de habitação, apesar de contrariar as restrições legais, abre um precedente que pode impactar futuros projetos imobiliários na área.

As implicações dessa decisão ainda estão sendo analisadas por especialistas, que alertam para a necessidade de um debate mais aprofundado sobre os limites de construção e o planejamento urbano em João Pessoa. A expectativa é que essa situação gere discussões sobre a adequação das leis existentes às demandas do crescimento urbano e à preservação do espaço público.