A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (22), em primeira votação, dois projetos de lei que visam a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a concessão de subsídios de até R$ 60 milhões para o transporte público da cidade. Essas iniciativas fazem parte de um pacote enviado pela Prefeitura de Natal no dia 14 de outubro, com o objetivo de facilitar a nova licitação do sistema de transporte público da capital potiguar.

Antes de serem levados ao plenário, os projetos foram discutidos em uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Durante essa análise, quatro emendas propostas por vereadores foram consideradas, mas todas foram rejeitadas. A vereadora Brisa Bracchi (PT) comentou que as emendas apresentavam condicionantes para que as empresas que ganhassem o subsídio e a isenção do imposto garantissem o retorno de 100% da frota de ônibus, além de assegurar tarifas sociais aos domingos e feriados, bem como para idosos.

O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) destacou que essas condicionantes deveriam ser incluídas no edital do processo licitatório, o que é de responsabilidade da Prefeitura, e que as emendas não eram apropriadas para a discussão atual.

Após a aprovação na comissão, os projetos foram debatidos e aprovados pela maioria dos parlamentares em primeira discussão. Uma nova análise está agendada para a próxima terça-feira (28), antes da votação final.

Outro projeto de lei, que revoga a legislação de 1997 sobre o sistema de permissionários de transportes opcionais, já foi aprovado e encaminhado ao Executivo para sanção. Essa mudança visa destravar o processo de licitação do sistema de transporte público de Natal, que atualmente enfrenta desafios financeiros e operacionais.

Natal ainda não realizou uma licitação para o transporte público, e as tentativas anteriores resultaram em propostas desertas. Abaixo, estão os detalhes dos projetos aprovados:

• Lei dos Opcionais: Revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para permissões e autorizações em vigor, buscando uniformizar as regras do setor e corrigir a insegurança jurídica.
• Lei do ISS: Propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços para as operadoras do transporte coletivo urbano, com o intuito de conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores.
• Lei do Subsídio: Autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica, permitindo que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter tarifas acessíveis.

Essas medidas são consideradas essenciais para melhorar a situação do transporte público em Natal, que tem enfrentado dificuldades operacionais e financeiras nos últimos anos.