A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na sexta-feira (2) a convocação extraordinária solicitada pelo governo do estado para analisar e votar quatro projetos de lei durante o recesso parlamentar, que teve início em 22 de dezembro e segue até fevereiro. Um dos projetos em pauta trata de uma mudança no orçamento de 2026, que se tornou polêmico após a publicação simultânea de duas versões diferentes do orçamento pelo Legislativo e pelo Executivo no fim do ano passado. A versão promulgada pela Alepe foi revogada pela Justiça no último dia de 2025, gerando um impasse no estado.
A convocação para a sessão extraordinária foi encaminhada pelo governo no dia 30 de dezembro. Conforme a Constituição de Pernambuco, a Assembleia pode ser convocada durante o recesso por iniciativa da governadora, do presidente da Casa, ou da maioria dos deputados, desde que o tema seja urgente ou de interesse público relevante. No caso dessa sessão, estavam presentes exatamente 25 dos 49 deputados, número mínimo necessário para aprovação, e nenhum voto contrário foi registrado, embora nenhum parlamentar da oposição tenha participado da votação.
Além da proposta de alteração no orçamento de 2026, que permite ao governo modificar até 20% da previsão de receitas e despesas por meio de decreto, outros projetos de grande importância serão votados. Um destes autoriza a aplicação dos recursos oriundos de empréstimos, que somam R$ 1,7 bilhão, no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), criado para financiar programas sociais. Outro projeto dispõe sobre a renegociação de R$ 5 bilhões de dívidas com bancos públicos para manter o equilíbrio fiscal do estado. Por fim, também está prevista a prorrogação da aplicação de recursos do Poder Judiciário em ações de combate à violência e ressocialização.
O impasse em torno do orçamento de 2026 se iniciou quando a Alepe aprovou uma versão do orçamento com várias alterações em relação ao texto enviado pelo Executivo, incluindo um aumento de R$ 350 milhões nas receitas estimadas e a realocação de recursos para áreas diversas das previstas inicialmente, como a construção de um hospital em Petrolina. A governadora Raquel Lyra vetou a maior parte dessas modificações, mas o presidente da Alepe rejeitou formalmente o veto, alegando irregularidades, e promulgou o orçamento conforme aprovado pelo Legislativo. No entanto, a governadora publicou a versão sancionada no Diário Oficial do Executivo, resultando na existência simultânea de dois orçamentos distintos no estado. A Justiça concedeu liminar para reverter a promulgação feita pela Alepe, mantendo temporariamente o orçamento sancionado pelo Executivo.
A convocação extraordinária também trata da destinação e utilização de recursos financeiros importantes para a administração pública. A autorização para aplicação dos recursos do empréstimo no Fundo de Desenvolvimento Social vai além da limitação original, ampliando o alcance para projetos sociais. A possibilidade de contratar empréstimos adicionais, totalizando R$ 5,2 bilhões, ressalta a estratégia adotada pelo governo para equilibrar as contas públicas. O ajuste no calendário do repasse de R$ 180 milhões do Tribunal de Justiça ao Executivo também está em análise, regularizando a manutenção de recursos destinados a ações contra violência e processos de ressocialização.
Com esta convocação, a Alepe mantém atividades legislativas mesmo em período de recesso, demonstrando a necessidade de decisões rápidas em assuntos de grande impacto fiscal e social para Pernambuco. A votação desses projetos será fundamental para garantir o funcionamento das políticas públicas e a estabilidade financeira do estado em 2026.
