A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe iniciou, nesta quarta-feira (29), os procedimentos para aplicar a Lei Complementar Federal nº 230, que regula desmembramento e incorporação de áreas entre municípios. A medida trata da disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão e abre caminho para uma possível redefinição dos limites.

Estudo técnico vai analisar impactos econômicos e urbanos da área em disputa

Como primeiro passo, a Alese realiza o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). O levantamento reúne dados econômicos, fiscais, sociais e urbanísticos, além de mapear a área com precisão georreferenciada. O objetivo é garantir base técnica sólida antes de qualquer decisão política.

Plebiscito pode decidir futuro da área entre os municípios

Após a conclusão dos estudos, os deputados estaduais podem convocar um plebiscito para ouvir a população diretamente afetada. Caso o resultado seja favorável, o processo segue para a criação de uma lei estadual que oficializa os novos limites territoriais.

Processo busca segurança jurídica e participação popular

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe afirma que conduz o processo com critérios técnicos e transparência. A proposta é assegurar segurança jurídica e garantir que a decisão final respeite a vontade dos moradores envolvidos na disputa entre Aracaju e São Cristóvão.