Durante uma sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou um importante Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. O projeto estabelece o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), com o objetivo de ampliar e fortalecer as colaborações entre o município e empresas privadas na gestão pública.

Após intensos debates, os vereadores apresentaram um total de 35 emendas ao projeto, das quais 15 foram aprovadas. Entre as emendas destacadas, está a que exige autorização prévia da Câmara para concessões que possam ser consideradas gravosas ao patrimônio público. Isso se aplica a parcerias público-privadas (PPPs) com contratos superiores a R$ 15 milhões ou em que mais de 70% do pagamento seja oriundo do poder público.

Outra emenda aprovada garante a gratuidade de acesso a parques e praças concedidos, exceto para atrações específicas, proibindo a cobrança de ingressos.

Além disso, foi aprovada uma emenda que veda a flexibilização ou simplificação de exigências legais em áreas sensíveis, como questões ambientais, urbanísticas, sanitárias e patrimoniais. Essa medida visa assegurar maior proteção e segurança jurídica nas parcerias estabelecidas.

A Câmara de Vereadores de Aracaju continua a trabalhar para garantir que as parcerias entre o setor público e privado sejam realizadas de maneira responsável e transparente.