A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, decidiu vetar o projeto de lei que visava a criação da Loteria Municipal de Aracaju, conhecida como Lotaju. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira, 21 de julho.

Segundo informações da prefeitura, o projeto, que foi proposto pelo vereador Isac Silveira, líder da situação na Câmara Municipal, apresenta três principais vícios de inconstitucionalidade. Os pontos destacados incluem:

• A falta de competência do município para legislar e operar serviços lotéricos;
• A violação dos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência;
• A ausência de um interesse local relevante que justifique a implementação de uma loteria no município.

Além disso, a administração municipal identificou um vício de iniciativa no projeto, uma vez que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa da cidade e na alocação de recursos públicos, questões que são de competência exclusiva do Poder Executivo.

Apesar de ter sido aprovada pela maioria dos vereadores durante intensos debates na Câmara, a proposta agora retorna à casa legislativa, onde os vereadores terão a oportunidade de discutir o veto da prefeita.