O governo do estado finalizou o relatório que identifica os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão, atendendo a uma determinação da Justiça Federal. Essa etapa é crucial para a execução da decisão judicial que determina a devolução, pela capital, de parte da Zona de Expansão a São Cristóvão. O estudo foi conduzido pela Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan) e buscou mapear a linha divisória original dos anos 1950 entre os dois municípios. O trabalho foi concluído dentro do prazo estipulado, no dia 30 de abril de 2024. O relatório inclui um mapa com cinco possíveis traçados e pontos de partida, porém, não foi possível definir uma linha exata devido às mudanças naturais na linha costeira, especialmente na faixa de areia próxima ao encontro do Rio Vaza-Barris com o mar, na região conhecida como Orlinha Pôr do Sol.
Após a finalização, o documento foi encaminhado aos municípios envolvidos e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável por atualizar oficialmente os mapas. A partir do recebimento, as partes têm um prazo de 30 dias para análise e eventuais discordâncias poderão ser solucionadas por meio de audiência de conciliação na Justiça Federal. Caso o conflito persista, a decisão caberá ao IBGE. Com essa revisão, Aracaju deverá devolver aproximadamente 11% do seu território a São Cristóvão. A linha de limite territorial ajustada abrange desde o Bairro Mosqueiro até a região de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no Bairro Jabotiana.
Essa alteração decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 confirmou a sentença da Justiça Federal de Sergipe de 2012. A decisão judicial reconheceu que a fixação dos novos limites territoriais realizada em 1989, sem consulta à população local, foi inconstitucional. Além dos ajustes territoriais, a mudança impacta na distribuição dos repasses financeiros da União e do estado para os municípios, aumentando os valores destinados a São Cristóvão e reduzindo os de Aracaju. A Justiça Federal também determinou a suspensão de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) destinada a Aracaju, mantendo o montante em conta judicial até a atualização oficial do mapa pelo IBGE.
