Os aplicativos de inteligência artificial mais populares frequentemente implementam filtros que proíbem a criação de nudes falsos, mas há diversas ferramentas disponíveis onde não existem restrições.

Recentemente, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a lei nº 14.008, de autoria da deputada Francisca Motta, que foi sancionada pelo governador João Azevêdo. Esta nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado na manhã de quarta-feira (15), estabelece a proibição do uso de inteligência artificial para a geração de imagens eróticas envolvendo crianças e adolescentes.

A lei proíbe expressamente a produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de menores em contextos sexistas ou pornográficos. Aqueles que desrespeitarem essa norma estarão sujeitos a penalidades severas e deverão indenizar as vítimas afetadas.

Além disso, a nova legislação impõe que empresas que utilizam inteligência artificial ou tecnologias semelhantes para fins comerciais adotem medidas rigorosas para evitar que seus sistemas sejam empregados na criação de imagens eróticas de crianças e adolescentes. O regulamento entrou em vigor imediatamente após sua publicação.