O Partido Novo protocolou, nesta quarta-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.317/22, que elevou de maneira desproporcional a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A iniciativa tem como principal objetivo reafirmar que a União não pode impor taxas excessivas e nem desviar a arrecadação de sua finalidade original.

A petição inicial destaca dois problemas centrais relacionados à lei em questão, que serão analisados pelo STF. A expectativa é que a ação traga à tona questões fundamentais sobre a legalidade e a justiça das taxas cobradas pela CVM, além de promover um debate sobre a utilização dos recursos públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos.