O prefeito de Natal, Paulinho Freire, decidiu vetar um projeto de lei que havia sido aprovado pela Câmara Municipal, o qual permitia que servidores públicos municipais se ausentassem do trabalho por um dia em caso de falecimento de um animal de estimação. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (28).

Na justificativa para o veto, o prefeito alegou que o projeto apresenta um vício de iniciativa, pois ultrapassa a competência da Câmara ao legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais, que é de natureza administrativa. Paulinho Freire afirmou que a proposta “extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”.

O projeto foi elaborado pelo vereador Robson Carvalho (União), que defendeu a iniciativa como uma forma de preencher uma lacuna na legislação municipal. Segundo ele, a lei buscava assegurar ao servidor público municipal o direito de se ausentar para tomar as providências necessárias após a morte do animal.

A proposta estipulava que a folga seria concedida mediante a apresentação de um atestado de óbito do animal, emitido por um estabelecimento ou por um médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Além disso, cada servidor poderia usufruir desse direito até três vezes por ano.