A Justiça Federal em Sergipe oficializou um acordo que visa a regularização ambiental da Praia do Saco, localizada no município de Estância. Esse consenso foi firmado entre o governo do estado, Ministério Público Federal, União, município de Estância, Ibama e Adema, conforme informado nesta quarta-feira (22). O objetivo principal é estabelecer diretrizes para o uso ordenado da faixa costeira, fortalecendo a fiscalização e promovendo a proteção do ecossistema local. As medidas previstas incluem a realização de diagnóstico técnico, georreferenciamento da área e ações de proteção e educação ambiental.

É importante destacar que o acordo homologado não interfere em processos individuais já existentes, que permanecem em tramitação normalmente. Além disso, a homologação não autoriza novas ocupações, nem regulariza automaticamente imóveis ou dispensa a necessidade de licenças ambientais, mantendo o compromisso com a preservação do meio ambiente.

Desde 2009, o Ministério Público Federal acompanha de perto as situações de construções irregulares na Praia do Saco. Em 2014, foi ajuizada uma ação contra a União, Ibama, Estado de Sergipe, Adema e Município de Estância, todos considerados responsáveis pela proteção da área. Em 2017, o MPF também entrou com ações para a demolição dos imóveis que continuassem degradando a faixa de praia e áreas de preservação permanente.

Ao longo dos anos, diversos requerimentos e movimentações processuais impediram o julgamento final, até que o acordo para a regularização ambiental da Praia do Saco foi finalmente pactuado. Essa iniciativa representa um passo importante para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento e a conservação ambiental da região.