O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo para que o governo federal implemente a regulamentação de um fundo específico. A determinação é que essa regulamentação seja finalizada até o dia 30 de janeiro de 2025. Essa medida visa garantir a adequada gestão e funcionamento do fundo, que desempenha um papel crucial nas políticas públicas do país. A expectativa é que, com a regulamentação, haja maior transparência e eficiência na utilização dos recursos, beneficiando assim a população.