O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública na 4ª Vara da Fazenda Pública da capital para exigir que a Prefeitura de João Pessoa implante, em caráter de urgência, estruturas de acolhimento habitacional e social voltadas a uma das parcelas mais invisibilizadas da juventude local. A medida judicial foca na criação de duas unidades de “repúblicas assistidas”, destinadas especificamente a jovens que, ao alcançarem a maioridade legal de 18 anos, são compulsoriamente desligados de abrigos e casas de acolhimento institucional, ficando expostos ao desamparo financeiro e à vulnerabilidade das ruas por falta de moradia e suporte familiar.
De acordo com as investigações e o levantamento de dados que sustentam a peça jurídica, o próprio município de João Pessoa já havia reconhecido formalmente essa lacuna crônica na rede de proteção socioassistencial há mais de uma década. Em 2014, a gestão municipal elaborou o Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens, que previa expressamente a instalação desses equipamentos rústicos de transição para a vida adulta. O Ministério Público revelou, inclusive, que o município chegou a receber repasses de recursos financeiros do governo federal por meio do Piso de Alta Complexidade (PAC I) carimbados para essa finalidade, mas as repúblicas nunca saíram do papel.
Prazo de 180 dias e pedido de bloqueio de verbas públicas
A ação civil pública, assinada e coordenada pela promotora de Justiça Fabiana Lobo — que lidera a Promotoria de Defesa dos Direitos Fundamentais na capital —, estipula obrigações com prazos rígidos para o poder executivo municipal. O MPPB requer que a prefeitura estruture e entregue, no prazo máximo de 180 dias, duas unidades residenciais totalmente equipadas: uma ala voltada ao público masculino e outra para o feminino. Seguindo as diretrizes técnicas de assistência social do país, cada imóvel deverá ter capacidade máxima para acolher até seis jovens simultaneamente, garantindo um ambiente familiar, seguro e humanizado.
Buscando blindar os jovens que completam a maioridade durante a tramitação do processo judicial e evitar que eles sejam empurrados para a extrema pobreza, a promotora solicitou uma medida liminar de forte impacto financeiro. O Ministério Público requer o bloqueio imediato de verbas públicas das contas da prefeitura para custear moradias assistidas temporárias (como aluguel social), alimentação de qualidade e itens básicos de higiene e subsistência para cada jovem desligado, fixando uma previsão de multa diária pesada contra a gestão em caso de descumprimento das ordens.
O fantasma do abandono estatal na transição para a vida adulta
Na justificativa da ação, o MPPB argumenta de forma contundente que a omissão crônica do município em não fornecer o serviço de transição configura uma grave situação de abandono por parte do Estado. O texto ressalta a crueldade burocrática do sistema: ao completarem 18 anos, os jovens perdem o direito de permanecer nos abrigos de infância e adolescência, sendo colocados na calçada sem qualquer tipo de suporte habitacional, acompanhamento psicológico ou qualificação profissional para o mercado de trabalho. Sem referências familiares e sem teto, muitos acabam engrossando as estatísticas de população em situação de rua ou criminalidade.
A instalação das repúblicas assistidas funciona como um porto seguro logístico e afetivo, onde o jovem recebe teto e comida enquanto estuda, trabalha ou busca sua independência financeira definitiva. Até o fechamento e a publicação desta reportagem, a Prefeitura de João Pessoa não havia emitido nenhuma nota oficial ou se manifestado nos autos do processo sobre a ação do Ministério Público. O caso agora aguarda o despacho e a canetada do juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, acendendo um debate urgente sobre o prumo das políticas de assistência social e a responsabilidade protetiva do município com o futuro dos seus filhos institucionais.
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