A cidade de Teresina instituiu uma nova legislação que proíbe a publicidade e o marketing de casas de apostas virtuais, conhecidas como “bets”, e jogos de azar online em espaços públicos e órgãos municipais. A Lei nº 6.342, publicada no Diário Oficial do Município no dia 15 de março, determina que qualquer forma de promoção, direta ou indireta, relacionada a essas atividades está vetada em bens públicos administrados pela prefeitura e também em entidades da administração indireta.

A norma especifica que a propaganda de casas de apostas fica proibida em locais voltados à educação e saúde, como escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e unidades de saúde. Além disso, o veto se estende a espaços de transporte e lazer, incluindo terminais de passageiros, veículos públicos, praças, parques e ginásios, bem como áreas dedicadas ao esporte e cultura, como estádios, centros esportivos e culturais. Eventos oficiais apoiados, fomentados ou patrocinados pela prefeitura também não poderão veicular esse tipo de publicidade.

A legislação ainda impede que a administração municipal celebre contratos de patrocínio ou parcerias para cessão de nome, conhecidos como naming rights, com empresas de apostas. Também está proibida a aceitação de doações ou brindes dessas empresas quando houver a exigência de divulgação da marca em troca.

De acordo com a lei, aposta virtual é qualquer operação eletrônica em que o usuário arrisca dinheiro com a expectativa de obter um prêmio, enquanto o jogo de azar online é aquele cujo resultado depende fundamentalmente da sorte. A norma também abrange a publicidade indireta, que pode utilizar cores, símbolos ou personagens para associar subliminarmente as apostas a eventos ou instituições.

A lei prevê exceções para as loterias oficiais administradas pelos governos federal ou estadual. Além disso, campanhas educativas promovidas por órgãos públicos que alertem sobre os riscos do vício em jogos, chamado ludopatia, e fomentem a educação financeira seguem permitidas. As proibições devem ser incluídas em novos editais de licitação e contratos da prefeitura, e a lei está em vigor desde sua publicação.