O cenário da bancada federal cearense em Brasília sofreu uma reviravolta jurídica e política contundente. Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento do recurso ordinário que determinou a cassação do diploma de suplente de Heitor Freire (ex-União Brasil, atualmente no Podemos) referente às eleições de 2022. O político foi condenado por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. A decisão tem um impacto colateral imediato sobre o União Brasil: com a anulação dos votos recebidos por Freire, o partido perde volume no somatório geral e, consequentemente, perde a vaga da deputada federal Dayany Bittencourt.
A Suprema Corte Eleitoral negou o recurso apresentado pela defesa do político e deu provimento ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE). Sob a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, o plenário determinou a imediata retotalização dos votos do pleito de 2022 para o cargo de deputado federal no Ceará, forçando a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário da legenda à qual Freire era filiado na época da disputa. O entendimento do relator foi seguido de forma unânime pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques, Cármen Lúcia, André Mendonça e Estela Aranha.
Queda no quociente atinge deputada eleita por média
A decisão do TSE mexe diretamente com a composição das cadeiras da Câmara dos Deputados, uma vez que invalida o mandato de Dayany Bittencourt. A parlamentar obteve 54.526 votos no pleito e havia assegurado sua vaga na última colocação dos eleitos pelo União Brasil, beneficiada pelo cálculo das chamadas “sobras” ou médias — mecanismo da legislação eleitoral que distribui as vagas restantes aos partidos que obtiveram melhor performance na disputa proporcional.
Nas redes sociais, Dayany Bittencourt defendeu sua conduta e ressaltou que a perda do cargo decorre de uma questão estritamente partidária e técnica:
“Não há contra mim qualquer acusação de irregularidade, desvio ou má conduta eleitoral. O que acontece agora é uma consequência jurídica de um processo que não foi movido contra mim e não trata de nenhum ato praticado por mim.”
Logo após o anúncio do resultado no TSE, o presidente da Federação União Progressista no Ceará, Capitão Wagner (União) — que é esposo da parlamentar —, gravou um vídeo criticando duramente o veredito da corte. Wagner classificou o episódio como “perseguição política” e “violência política de gênero”, alegando que o verdadeiro alvo da ação do Judiciário seria ele e o grupo político de oposição no estado.
Desvios de R$ 1,6 milhão motivaram condenação
O veredito de Brasília referenda uma linha de corte que já havia sido adotada no plano regional. Em abril de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já havia julgado procedente a ação de cassação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral contra Heitor Freire. Na ocasião, os magistrados estaduais entenderam que o mau uso e a falta de comprovação de verbas públicas do Fundo Eleitoral na prestação de contas configuravam ilícito grave, exigindo a responsabilização direta do candidato.
Contudo, na esfera estadual, o TRE-CE havia decidido, por maioria, manter os votos de Freire válidos para o cálculo da legenda, o que preservava a cadeira de Dayany. Foi justamente esse ponto que o MPE recorreu ao TSE, conseguindo derrubar o computo partidário.
As auditorias nas contas de campanha de Heitor Freire em 2022 identificaram despesas da ordem de R$ 2,75 milhões que não foram declaradas em sua totalidade, omitindo R$ 636 mil do balanço oficial. O tribunal identificou gastos desproporcionais com serviços advocatícios e contábeis em relação aos demais candidatos do partido. Diante da falta de transparência e da ausência de retificações regulares por parte do político, a Justiça Eleitoral já havia determinado que Freire devolvesse mais de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.
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